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  LEI ORDINÁRIA 3.888/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL VISANDO A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO EXERCÍCIO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2025
Nº do Processo:   33082
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.837/2024 30/12/2024Mencionaart. 6º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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