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  PORTARIA 3.955/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2026 E REGULAMENTA O PLANTÃO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO440/2025 18/06/2025Mencionaart. 7º
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 11, §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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