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  LEI ORDINÁRIA 3.860/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES A COMENDA CONSTÂNCIA D’ANGOLA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2025
Nº do Processo:   33612
Ano do Processo:   2025

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 18, XII

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