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  LEI ORDINÁRIA 3.876/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.860, DE 7 DE AGOSTO DE 2025, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES A COMENDA CONSTÂNCIA D’ANGOLA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2025
Nº do Processo:   33612
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.860/2025 07/08/2025Revogaart. 3º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.860/2025 07/08/2025IncluiAlíneas "a" e "c" ao Inciso I do artigo 8º; Alíneas "a" e "b" ao Inciso II do artigo 8º; Parágrafos 2º e 3º ao artigo 8º
LEI ORDINÁRIA3.860/2025 07/08/2025Alteracaput do art. 1º ; art. 4º ; caput do art. 6º ; § 3º do art. 6º ; art. 7º ; art. 8º ; art. 11 ; Parágrafo Único transformado em § 1º

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