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                                                                    | Recebimento:  26/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Gabiente do Presidente |  
                                                                    |  | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 34 dias, 23 horas, 42 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia da próxima sessão plenária ordinária, em 26/09/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  18/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Mesa Diretora |  
                                                                    | Envio: 26/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Processo recebido pela Mesa Diretora, em 18/09/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 18/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Encerrada a fase de tramitação nas comissões permanentes, em 17/09/2025.
Processo encaminhado à Mesa Diretora, em 17/09/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  17/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 17/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 17/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer do relator incluído em Pauta da Reunião Ordinária da CLJRF do dia 17/09/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/09/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 16/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer do relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 58/2025, em 12/09/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/08/2025 | Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 12/09/2025 00:00:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 21 dias, 
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Designado relator: Vereador Deneval Rocha, em 22/08/2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2025 | Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária) | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 22/08/2025 00:00:00 | Ação: Leitura no Expediente 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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