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PORTARIA 3.692/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARAR A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA, EM RAZÃO DE TER ATINGIDO A IDADE DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada expressamente

Data do Ato: 23/04/2025

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.468/2018	15/08/2018	Menciona
LEI ORDINÁRIA	2.021/1994	20/12/1994	Menciona	art. 61 e art. 62, inciso II ; artigo 68 ; inciso V do art. 50
RESOLUÇÃO	264/1990	26/12/1990	Menciona	Art. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
PORTARIA	3.693/2025	24/04/2025	Revoga Totalmente

Sobre

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