Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2018
Nº do Processo:   22581
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.426/2000 21/08/2000Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt. 57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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