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  PORTARIA 3.693/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARAR A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PAULO ROBERTO SOUZA LIMA, EM RAZÃO DE TER ATINGIDO A IDADE DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2025

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PORTARIA3.692/2025 23/04/2025Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionainciso V do art. 50 ; artigo 62, inciso II e artigo 68
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

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