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  LEI ORDINÁRIA 3.744/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPCNV, DEFINE SUAS FINALIDADES, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 3.417, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2023
Nº do Processo:   28849
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.417/2017 15/09/2017Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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