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  LEI ORDINÁRIA 3.417/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC, DEFINE SUAS FINALIDADES, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2017
Nº do Processo:   20944
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.007/2010 02/03/2010Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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