CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPCNV, DEFINE SUAS FINALIDADES, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 3.417, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOPARECER: PROGERPARECER: CLJRFPARECER: CESAAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 57/2023OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
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