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  LEI ORDINÁRIA 3.742/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI N° 3.725, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 48/2023
Nº do Processo:   28736
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.725/2023 17/05/2023Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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