Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.755, DE 20 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS CLIENTES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 75/2018
Nº do Processo:   23047
Ano do Processo:   2018

Temas


BANCOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.755/2006 20/04/2006Inclui§ 2º ao Art. 2º
LEI ORDINÁRIA2.755/2006 20/04/2006Altera Renumeração do parágrafo único em § 1º do Art. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

Sobre

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