Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS CLIENTES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.500/2018 27/12/2018Inclui§ 2º ao Art. 2º
LEI ORDINÁRIA3.500/2018 27/12/2018Altera Renumeração do parágrafo único em § 1º do Art. 2º
LEI ORDINÁRIA2.443/2000 12/12/2000RevogaRevogada expressamente pela Lei nº 2.755, de 20 de abril de 2006.

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