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  LEI ORDINÁRIA 3.171/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 3.019, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2012
Nº do Processo:   37
Ano do Processo:   2012

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LEI ORDINÁRIA3.019/2010 19/03/2010Altera§ 2º do art. 4º

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