LEI Nº 3171, DE 01 DE JULHO DE 2012

INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 3.019, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 4º da Lei nº 3.019, de 19 de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer critérios para benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social, passa a vigorar acrescido de incisos e com o seguinte texto:

Art.4º ........................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 2º São considerados benefícios eventuais para efeitos desta lei os seguintes benefícios:

I - Auxílio cesta-básica;

II - Auxílio por natalidade;

III - Auxílio funeral;

IV - Suprimido;

V - Auxílio com passagem;

VI - Auxílio isenção de taxa da certidão de nascimento, certidão de óbito e carteira de identidade;

VII - Suprimido;

VIII - Auxílio aluguel social, nos casos de calamidade pública;

IX - Auxílio óculos; e

X - Auxílio fralda geriátrica. (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 01 de julho de 2012; 58º de Emancipação Política; 14ª Legislatura.

WILSON LUIZ VENTURIM

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.