Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2012
Nº do Processo:   30
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.871/2009 23/01/2009Revoga 1º, 2º e 3º
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992Revoga 22 e 25 e o art. 26 e seu parágrafo único
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992Incluiart. 16/ art. 17/ art. 19/ 26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F, 26-G e 26-H/ art. 29
LEI ORDINÁRIA1.845/1992 23/09/1992Altera inciso I do art. 5º/ art. 18/ art. 20/ art. 31

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.403/2017 12/07/2017Menciona

Sobre

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