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  LEI ORDINÁRIA 2.871/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2009

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LEI ORDINÁRIA3.167/2012 25/05/2012Revoga 1º, 2º e 3º

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