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  LEI ORDINÁRIA 3.860/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES A COMENDA CONSTÂNCIA D'ANGOLA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2025
Nº do Processo:   32941
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 18, XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
ATO DA MESA33/2025 23/09/2025MencionaArt. 9º e Art. 10

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