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  LEI ORDINÁRIA 3.844/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 3.195, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OS CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR MUNICIPAL, REVOGA O ANEXO II DA REFERIDA LEI.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2025
Nº do Processo:   32671
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013RevogaAnexo II
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.195/2013 30/01/2013AlteraArt. 20

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