Data de apresentação 02/04/2025 12:07:00
 N° Processo 32671/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 48776
 Ementa

ALTERA O ART. 20 DA LEI Nº 3.195, DE 30 DE JANEIRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OS CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR MUNICIPAL, REVOGA O ANEXO II DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3844/2025

  Histórico da Tramitação 85 Dia(s), 1 horas, 29 minuto(s).