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  LEI ORDINÁRIA 3.798/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2024
Nº do Processo:   30476
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.694/2022 28/12/2022MencionaEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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