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  PORTARIA 3.194/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº 01/2024 EM FACE DE SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.977/2023 15/09/2023Menciona
PORTARIA2.214/2020 06/01/2020Menciona
RESOLUÇÃO346/2005 18/11/2005Mencionaart. 16, inciso IV, alíneas a e b; art. 15, incisos IV e VI ; Inciso III do artigo 2º; art. 10-E e art. 10-G, incisos II, III e XIII
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Mencionaart. 189 c/c o art. 195 ; art. 199, caput
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.264/2024 25/06/2024AlteraProrroga prazo do Art. 3º
PORTARIA3.208/2024 02/05/2024Menciona

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