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  PORTARIA 3.264/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DO ART. 3° DA PORTARIA DE Nº 3.194, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994MencionaArt 189; Art. 199, caput
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39
PORTARIA3.194/2024 10/04/2024AlteraProrroga prazo do Art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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