O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no âmbito de sua competência regimental conferida pelo art. 39 da Resolução nº 264/1990 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a atribuição legal disciplinada pelo art. 189 da Lei nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), e,
CONSIDERANDO as circunstâncias e a complexidade das condutas irregulares a serem apuradas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com a necessidade de análise de documentações solicitadas, e,
CONSIDERANDO a não conclusão dos trabalhos com a entrega do relatório conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada por meio da Portaria nº 3.194, de 10 de abril de 2024, publicada em 10 de abril de 2024, e,
CONSIDERANDO que o prazo de 90 (noventa) dias, disposto no art. 199, caput, da Lei Municipal nº 2.021/1994, começou a correr com a publicação da Portaria nº 3.194 em 10 de abril de 2024 e findará em 08 de julho de 2024, e,
CONSIDERANDO o Despacho do Presidente no Memorando nº 03/2024 – CMNV-ES/CPAD01/2024. Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo constante do art. 3º da Portaria nº 3.194, de 10 de abril de 2024, com base no disposto no art. 199, caput, da Lei Municipal nº 2.021/1994 e suas alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se.
Câmara Municipal de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, em 25 de junho de 2024; 70º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.