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  PORTARIA 3.208/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO SECRETÁRIA NA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.194/2024 10/04/2024Menciona
LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Menciona§1º do art. 194
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

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