Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA B DO INCISO I E ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DA LEI Nº 3.421/2017, QUE TRANSFORMA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS EM AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA ESPECÍFICA E NORMAS DE ENQUADRAMENTO.