DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA B DO INCISO I E ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DA LEI Nº 3.421, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE TRANSFORMA O CARGO DE FISCAL DE RENDAS EM AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CARREIRA ESPECÍFICA, NORMAS DE ENQUADRAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Andre Wiler Silva Fagundes
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIPARECER: CLJRF
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