Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS ÀS EMPRESAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DESTINAÇÃO DEVIDA AOS IMÓVEIS DOS POLOS INDUSTRIAL I E AGROINDUSTRIAL II DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA- ES E REVOGA O INCISO VIII, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N" 3.691, DE 12 DE JANEIRO DE 2Ò23.