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  LEI ORDINÁRIA 3.690/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVISA O PLANO PLURIANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.594, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 66/2022
Nº do Processo:   27710
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021AlteraAnexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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