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  LEI ORDINÁRIA 3.683/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §1º DO ART. 54 E § 2º DO ART. 114 DA LEI Nº 2.022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 60/2022
Nº do Processo:   27596
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA2.022/1994 20/12/1994Altera§ 1º do Art. 54 e § 2º do Art. 114

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