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  DECRETO LEGISLATIVO 712/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REJEITA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO, SENHOR MÁRIO SERGIO LUBIANA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2021
Nº do Processo:   26415
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.443/2017 20/12/2017Mencionaexercício de 2018
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 33, XII, combinado com o art. 39, IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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