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  LEI ORDINÁRIA 3.581/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA INACABADA OU QUE NÃO ATENDA À FINALIDADE DE USO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2020
Nº do Processo:   24969
Ano do Processo:   2020

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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