Data de apresentação 05/08/2020 13:04:00
 N° Processo 24969/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 4669
 Ementa

PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA INACABADA OU QUE NÃO ATENDA À FINALIDADE DE USO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Autoria

Jose Luiz da Silva;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3581/2020

  Histórico da Tramitação 1300 Dia(s), 11 horas, 20 minuto(s).