Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.800, DE 17 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO REGIME PRÓPRIO EM EXTINÇÃO – RPPS, EM VIRTUDE DA LEI Nº 2.556/2002.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2020