ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2.800, DE 17 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO REGIME PRÓPRIO EM EXTINÇÃO – RPPS, EM VIRTUDE DA LEI Nº 2.556/2002, QUE EXTINGUIU O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES.
Prefeito Mario Sergio Lubiana
Aprovado
Poder Executivo
BOLETIM DE VOTAÇÃOAUTÓGRAFOPARECER: CLJRFOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIPARECER: PROGER
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