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  LEI ORDINÁRIA 2.800/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO REGIME PRÓPRIO EM EXTINÇÃO - RPPS, EM VIRTUDE DA LEI Nº 2.556/2002, QUE EXTINGUIU O REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2007

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LEI ORDINÁRIA3.563/2020 19/08/2020AlteraArt. 2º

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