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  LEI ORDINÁRIA 3.551/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 7/2020
Nº do Processo:   24635
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.239/2013 04/10/2013MencionaFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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