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  LEI COMPLEMENTAR 18/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 359 DA LEI Nº 1.953/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2020
Nº do Processo:   24728
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993Mencionaart. 359
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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