Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.435, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS PRODUTORES DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019