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  LEI ORDINÁRIA 3.483/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 3.288, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 65/2018
Nº do Processo:   22924
Ano do Processo:   2018

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LEI ORDINÁRIA3.443/2017 20/12/2017MencionaOrçamento vigente
LEI ORDINÁRIA3.288/2014 08/09/2014AlteraArt. 1º

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