Data de apresentação 10/10/2018 00:00:00
 N° Processo 22924/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4125
 Ementa

ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 3.288, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3483/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação