Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 61/2017
Nº do Processo:   21188
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44 “caput”; Art. 66, inciso X
LEI ORDINÁRIA2.868/2009 08/01/2009Alterainciso V do § 2º do art. 3º; § 3º do art. 4º; inciso II do art. 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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