Data de apresentação 26/09/2017 00:00:00
 N° Processo 21188/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3620
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.868, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 66, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3436/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação