Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.015, DE 15 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2013

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LEI ORDINÁRIA3.015/2010 15/03/2010AlteraART. 3º

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