Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.237/2013 04/10/2013Menciona
LEI ORDINÁRIA3.188/2012 12/12/2012MencionaART. 4º

Remissão Passiva


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