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  LEI ORDINÁRIA 3.185/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS), DEFINE SUAS FINALIDADES, COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 64/2012
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.897/2009 03/04/2009Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA2.175/1996 28/11/1996Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.599/2021 27/07/2021AlteraInciso VIII do art. 3º
LEI ORDINÁRIA3.599/2021 27/07/2021RevogaInciso VII do art. 3º
LEI ORDINÁRIA3.534/2019 07/11/2019MencionaConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS

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