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  LEI ORDINÁRIA 3.899/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 61/2025
Nº do Processo:   33621
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona§ 8º, art. 48
LEI ORDINÁRIA3.185/2012 12/09/2012Incluiincisos XI a XIII ao art. 3º
LEI ORDINÁRIA3.185/2012 12/09/2012Alteraart. 3º e incisos

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