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  LEI ORDINÁRIA 3.179/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AO REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 50/2012
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.135/2011 19/12/2011MencionaORÇAMENT0 2012

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