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  LEI ORDINÁRIA 3.007/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DEFINE SUAS FINALIDADES, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 02/03/2010

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LEI ORDINÁRIA3.417/2017 15/09/2017Revoga Totalmente

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